AREsp 3072529 - DECISAO

AREsp 3072529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a documentação não constituía início razoável de prova material, de modo que o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETE PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Carência Probatória, Início De Prova Material, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Rural Carência Probatória Início De Prova Material Tema 629/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIZABETE PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629/STJ à hipótese de pensão por morte rural
  2. 2 Suficiência de ficha sindical e certidão de óbito como início de prova material nos termos do art.106 da Lei 8.213/91
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a documentação não constituía início razoável de prova material, de modo que o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial