AREsp 3206933 - DECISAO

AREsp 3206933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por esses motivos, manteve-se a não admissão do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Rural Segurado Especial Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de início de prova material para comprovação de qualidade de segurado especial e tempo de serviço rural
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação de dispositivo legal inexistente
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por esses motivos, manteve-se a não admissão do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se