AREsp 2891058 - DECISAO

AREsp 2891058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria apreciada pelo tribunal de origem envolvia normas e avaliação fático-probatória e instrumentos contratuais (resoluções e regulamento), cuja análise não é adequada no recurso especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a inclusão de novo beneficiário na fase de inatividade, com rateio do benefício, não gera desequilíbrio atuarial exigindo reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 16% em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte Suplementar, Suplementação De Aposentadoria, Prévio Custeio, Inclusão De Beneficiário, Desequilíbrio Atuarial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Suplementar Suplementação De Aposentadoria Prévio Custeio Inclusão De Beneficiário Desequilíbrio Atuarial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 direito da recorrida à suplementação de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria apreciada pelo tribunal de origem envolvia normas e avaliação fático-probatória e instrumentos contratuais (resoluções e regulamento), cuja análise não é adequada no recurso especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a inclusão de novo beneficiário na fase de inatividade, com rateio do benefício, não gera desequilíbrio atuarial exigindo reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 16% em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação
  • Publique-se