AREsp 2962444 - DECISAO

AREsp 2962444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos e suficientes, alguns de cunho constitucional e outros fático-probatórios cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7), além de haver ausência de impugnação abrangente dos fundamentos, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o laudo pericial e demais elementos nos autos confirmaram a invalidez e a dependência econômica do autor.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão mantida).
Legal Topics
Pensão Post Mortem, Prévio Requerimento Administrativo (tema 350/stf), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pensão Post Mortem Prévio Requerimento Administrativo (tema 350/stf) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 350/STF e exigência de prévio requerimento administrativo
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova pelo autor quanto à dependência econômica e invalidez (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos e suficientes, alguns de cunho constitucional e outros fático-probatórios cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7), além de haver ausência de impugnação abrangente dos fundamentos, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o laudo pericial e demais elementos nos autos confirmaram a invalidez e a dependência econômica do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão mantida).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.