REsp 2164020 - DECISAO

REsp 2164020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada a dependência econômica da genitora nos termos do art. 7º, II da Lei 3.765/60; não houve prova de ação ou omissão estatal capaz de ensejar responsabilidade civil (art. 37, §6º CF), tendo o óbito decorrido de mal súbito configurador de caso fortuito; a teoria da perda de uma chance não se aplicou por ausência de probabilidade real de sucesso; e os danos materiais e despesas funerárias não foram comprovados, incumbindo ao autor o ônus da prova, razão pela qual não se reconheceram pensão, indenização por danos morais ou ressarcimento das despesas.

Parties
Recorrente: KAROLINE HORSAI MANHAES; Recorrente: PAULA HORSAI SANTOS DA COSTA; Recorrente: ROSANGELA HORSAI SANTOS DA COSTA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Post Mortem, Dependência Econômica, Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Da Perda De Uma Chance, Dano Moral, Ressarcimento De Gastos Funerários E De Luto, Ônus Da Prova, Tempus Regit Actum, Caso Fortuito
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Militar Pensão Post Mortem Dependência Econômica Responsabilidade Civil Do Estado +6 more

Case Brief

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Parties

KAROLINE HORSAI MANHAES

Recorrente

PAULA HORSAI SANTOS DA COSTA

Recorrente

ROSANGELA HORSAI SANTOS DA COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da dependência econômica para concessão de pensão nos termos do art. 7º, II da Lei nº 3.765/60
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º CF) e necessidade de prova do dano, ação/omissão estatal e nexo causal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada a dependência econômica da genitora nos termos do art. 7º, II da Lei 3.765/60; não houve prova de ação ou omissão estatal capaz de ensejar responsabilidade civil (art. 37, §6º CF), tendo o óbito decorrido de mal súbito configurador de caso fortuito; a teoria da perda de uma chance não se aplicou por ausência de probabilidade real de sucesso; e os danos materiais e despesas funerárias não foram comprovados, incumbindo ao autor o ônus da prova, razão pela qual não se reconheceram pensão, indenização por danos morais ou ressarcimento das despesas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.