REsp 2039606 - DECISAO

REsp 2039606 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação da taxa Selic prevista na EC 113/2021, houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, o que justificou o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pensão Rural Por Morte, União Estável, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Rural Por Morte União Estável Correção Monetária E Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação da taxa Selic prevista na EC 113/2021, houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, o que justificou o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para enfrentamento das questões suscitadas.