AREsp 2338933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações suscitadas (ofensa ao art. 5º, LV, da CF) constitui matéria constitucional de competência do STF, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (a agravante pedia nova produção de prova testemunhal sem impugnar o fundamento regional de que tal prova seria irrelevante), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: VERA MARIA DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Rural Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Rural Por Morte Qualidade De Segurado Especial Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VERA MARIA DE ASSIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu cerceamento de defesa e violação do devido processo legal pela não apreciação da prova testemunhal em razão de extravio de mídias
  2. 2 se o recurso especial deveria ser admitido quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (art. 5º, LV) e consequente impossibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações suscitadas (ofensa ao art. 5º, LV, da CF) constitui matéria constitucional de competência do STF, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (a agravante pedia nova produção de prova testemunhal sem impugnar o fundamento regional de que tal prova seria irrelevante), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.