REsp 1869454 - DECISAO
Por ser a sentença datada de 12/04/2016, aplica-se o CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios; portanto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os honorários sejam fixados com base no CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: Maria Aparecida de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados com base no CPC/2015.
- Legal Topics
- Pensão Rural Por Morte, Honorários Advocatícios, Maior E Inválida, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros De Mora
Case Brief
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Parties
Maria Aparecida de Lima
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 temporalidade para aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios
- 2 retroatividade dos efeitos financeiros em favor de dependente absolutamente incapaz
Ratio Decidendi
Por ser a sentença datada de 12/04/2016, aplica-se o CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios; portanto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os honorários sejam fixados com base no CPC/2015.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados com base no CPC/2015.
Orders
- Determinar o retorno dos autos à origem para nova fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/2015.
- Publique-se. Intimem-se.
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