REsp 1963908 - DECISAO

REsp 1963908 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por falta de preenchimento dos requisitos autorizadores (multiplicidade recursal e relevância da matéria), considerando prematura a formação de precedente qualificado dada a insuficiente consolidação de entendimentos na Primeira Seção;...

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Parties
Recorrente: União; Recorrente: Universidade Federal do Pará - UFPA; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Pedido De Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia Rejeitado; Recurso Especial Devolvido Ao Relator Para Apreciação
Outcome
Pedido de indicação do recurso como representativo da controvérsia rejeitado; controvérsia n. 362/STJ cancelada; autos devolvidos ao Relator para apreciação do recurso especial
Legal Topics
Pensão Temporária, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Opção Entre Pensão E Vencimentos, Recurso Representativo Da Controvérsia, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Temporária Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Opção Entre Pensão E Vencimentos Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Parties

União

Recorrente

Universidade Federal do Pará - UFPA

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Pedido De Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia Rejeitado; Recurso Especial Devolvido Ao Relator Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia
  2. 2 Se é exigível comprovação de dependência econômica para concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada under Lei 3.373/1958
  3. 3 Se filha solteira maior de 21 anos ocupante de cargo público pode optar por receber pensão temporária da Lei 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por falta de preenchimento dos requisitos autorizadores (multiplicidade recursal e relevância da matéria), considerando prematura a formação de precedente qualificado dada a insuficiente consolidação de entendimentos na Primeira Seção; determinou-se o cancelamento da controvérsia n. 362/STJ, a comunicação da decisão e a retirada da identificação no SIAJ, com retorno dos autos ao Relator para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de indicação do recurso como representativo da controvérsia rejeitado; controvérsia n. 362/STJ cancelada; autos devolvidos ao Relator para apreciação do recurso especial

Orders

  • Rejeita-se a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia
  • Cancela-se a controvérsia n. 362/STJ