REsp 1671197 - DECISAO

REsp 1671197 - DECISAO

O art.950, parágrafo único, do Código Civil só pode ser exercido na fase de conhecimento, quando a indenização é arbitrada; como o pedido de pagamento em parcela única foi formulado apenas na fase de execução e não consta do título judicial transitado em julgado, a conversão do pensionamento em parcela única é...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/exequente: Elenildo Francisco da Silva; Executado/embargante: HEMOPE; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 950 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Pensão Vitalícia Execução De Título Judicial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Art. 950 Do Código Civil

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elenildo Francisco da Silva

Recorrente/exequente

HEMOPE

Executado/embargante

União

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do pensionamento fixado em título judicial em parcela única com base no art.950, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Momento processual adequado para invocar o art.950, parágrafo único (fase de conhecimento vs execução)
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre parâmetros fixados no título executivo

Ratio Decidendi

O art.950, parágrafo único, do Código Civil só pode ser exercido na fase de conhecimento, quando a indenização é arbitrada; como o pedido de pagamento em parcela única foi formulado apenas na fase de execução e não consta do título judicial transitado em julgado, a conversão do pensionamento em parcela única é incabível por violar a coisa julgada e a regra nulla executio sine titulo. Ademais, a matéria relativa aos honorários advocatícios não foi adequadamente prequestionada, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.