REsp 1951064 - DECISAO

REsp 1951064 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação relevante apresentada pelo recorrente sobre a necessidade de existência de início de prova material para a concessão da pensão; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, procede o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre existência ou não de início de prova material.
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Início De Prova Material, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Correção Monetária E Juros, Data Da Citação Como DIB
Previdenciário Processual Civil Pensão Vitalícia Início De Prova Material Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Correção Monetária E Juros Data Da Citação Como DIB

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à exigência de início de prova material para concessão de pensão vitalícia (art. 54 do ADCT)
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e juros após a Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Determinação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação relevante apresentada pelo recorrente sobre a necessidade de existência de início de prova material para a concessão da pensão; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, procede o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre essa questão.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre existência ou não de início de prova material.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre a existência ou não de início de prova material suficiente para a concessão do benefício.
  • Publique-se.