AREsp 1698728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo internointerposto por WENDER LOURENÇO DA SILVA contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo enegou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.464/1.467). Naquela oportunidade, foi decidido não ser possível rever as questões relativas à pensão vitalícia por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Inconformado, oagravante interpõe agravo interno(fls. 1.495/1.508) sustentando que a existência de lesões corporais permanentes foi reconhecida pelo tribunal de origem e que o seu reconhecimento, emespecial, não requer o reexame de provas. Acrescenta que "(..) o artigo 950 do Código Civil estabelece que o ofendidotem direito ao pensionamento, em percentual compatível à diminuição da capacidade laboral, por toda vida ou até a convalescença, o que não encontra guarida o entendimento do Tribunal a quo em limitar a indenização correspondente por apenas 36 (trinta e seis) meses" (e-STJ fl. 1.499). Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Assiste razão aoagravante. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se ao exame do agravo em recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece parcial provimento. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdãodo Tribunal de Justiça do Estado de Goiásassim ementado: "DUPLO APELO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. COLISÃO ENTRE CAMIONETE E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA PICK-UP. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PAGAMENTO DO FORMA VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO ELEVADA DE CINQUENTA POR CENTO (50%) PARA SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) DO SALÁRIO -MÍNIMO. DANOS MATERIAIS E LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. I- Havendo provas nos autos de que o sinistro ocorreu em virtude da parcial invasão da pista contrária pelo condutor da camionete, e não existindo nenhum elemento de convicção que demonstre a excludente de sua responsabilidade, resta fulminada a tese de culpa exclusiva da vítima. II- Não merece prosperar o pedido de readequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando evidenciada a razoabilidade do quantum estabelecido pelo magistrado sentenciante. III - Nos termos do que preconiza a Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório (DPVAT), cujo recebimento foi reconhecido pelo autor, deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. IV - Embora tenha sido constatada a lesão parcial permanente sofrida pelo autor em virtude do acidente, não há comprovação da perda ou diminuição na capacidade para exercer toda e qualquer atividade laborativa a ensejar a obrigação de pagamento da pensão mensal de forma vitalícia. V - Diante da não demonstração da renda auferida pelo requerente, na época do sinistro, o valor da prestação concernente ao pensionamento imposto deve ser elevada de cinquenta por cento (50%) para setenta e cinco por cento (75%) do salário -mínimo, por corresponder à exata proporção da diminuição de sua capacidade laborai, segundo foi constatado na perícia médica realizada porexpert nomeado pelo magistrado primevo. VI - A indenização a título de danos materiais e lucros cessantes exige a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, já que estes não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido, o que não restou satisfeito nos autos. VII -Ausente a devida comprovação do agravamento intencional do risco pelo segurado, afigura-se pertinente reconhecer a responsabilidade civil da seguradora litisdenunciada, que deve responder solidariamente pelo adimplemento das condenações impostas ao seu cliente, nos limites das coberturas expressamente contratados na apólice. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS" (e-STJ fls. 1.217/1.218). No especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil. Defende, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional, a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais eo direito à reparação de danos prevista no artigo 950 do Código Civil, pois as lesões verificadas no laudo pericial são permanentes, sendoas limitações irreversíveis, tendo havidoredução de sua capacidade laboral. De início, no que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC/2015 -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Relativamente à pretensão recursal de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o seu acolhimento não é possível na estreita via do recurso especial. No tocante à alegada violação do artigo 950 do CC, melhor sorte assiste ao recorrente. O Tribunal de origem afastou o pedido de pensão vitalícia ao fundamento de que os documentosapontaram a possibilidade dorecorrente exercer outras atividades remuneradas, eis a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie: "(..) analisando com acuidade os documentos jungidos ao álbum processual, observoque o autor não comprovou o exercício de atividade laborai na época do acidente, enquanto aperícia judicial, cujo laudo foi acostado no evento nº 03, arquivo nº 85, fls. 03/04, apontou que ele, em virtude do acidente de trânsito descrito nos autos, apresenta incapacidade parcial permanente de grave intensidade (75%) em relação ao membro inferior esquerdo, "(..) mas o periciando pode exercer outras atividades remuneradas dependendo das funções."(SiC). Logo, não se mostra razoável a fixação de pensionamento vitalício em favor do Sr. Wender Lourenço da Silva, o qual deve ser mantido pelo lapso de trinta e seis (36) meses, mas no valorcorrespondente a setenta e cinco por cento (75%) do salário -mínimo vigente à época do evento danoso" (e-STJ fl. 1.228). Com efeito, as conclusões do tribunal de origem quanto à pensão vitalícia não guardam conformidade com a orientação desta Corte firmada no sentido de que o pensionamentodeve levar em conta a existência de sequelas definitivas que reduzam ou suprimam a capacidade laborativa do acidentado para o trabalho o qual se inabilitou, independente de haver capacidade parcial para o exercício de outras atividades. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE SOFREU LESÕES EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço."(REsp 1.292.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). 2. No caso, ao concluir ser indevido o pensionamento tão somente com base na ausência da perda total da capacidade laboral da vítima, o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior sobre o tema, em franca violação ao art. 950 do CC. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.843.679/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/4/2020, DJe 14/4/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DEDEMISSÃO OU DE PERDA FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima,em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade dedespender maior sacrifício no desempenho do trabalho"(REsp n. 903.258/RS,Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em21/6/2011, DJe 17/11/2011). 2. Não cabe a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102,III, da CF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp nº 113.096/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 14/10/2015 - grifou-se). Portanto, ao concluir ser indevido o pensionamento vitalíciotão somente com base na ausência de perda total da capacidade laboral da vítima, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, violando o artigo950do Código Civil. Assim, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origempara que, com base nas peculiaridadesdo caso concreto, em especial a extensão em que se deu a perda da capacidade, seja estabelecido o montantedevido ao autor. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, a fim de conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se