AREsp 2515745 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE OURINHOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. Queda de motocicleta. Existência de tampa de bueiro desnivelada, formando um buraco na via. Falha no dever de conservação da via pública e ausência de sinalização para promover condições adequadas de trafegabilidade. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Os meios de prova informam a presença do desnível na pista e a relação de causalidade. A parte reúne prova segura e convincente sobre a proposição de fato que qualifica o dever de indenizar. Reconhecimento dos elementos da responsabilidade civil. Ato omisso culposo, nexo de causalidade e resultado danoso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DANOS IMATERIAIS. Critério empregado para arbitramento da indenização. Prevalência do "quantum" fixado pelo julgador. Razoabilidade, considerando a dura recuperação a que a parte se submeteu, envolvendo a necessidade de procedimentos cirúrgicos, sequelas do membro inferior direito, afetando significativamente as atividades diárias, de lazer e esportivas que exigem deambulação constante. Indenização por danos morais fixadas em R$15.000,00 e por danos estéticos em R$5.000,00. Manutenção. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. O valor fixado é adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas PENSÃO VITALÍCIA. Pretensão fundada na alegação de perda de capacidade laborativa. A perícia concluiu pela ocorrência de sequelas e redução de capacidade laborativa. Comprometimento de atividades de vida diária, lazer e desportivas decorrente do acidente. Pensão fixada equitativamente em 20% do valor do salário-mínimo vigente à época do acidente. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 950 do CC, sustentando a impossibilidade do pagamento de pensão mensal alimentícia ao recorrido diante da ausência de incapacidade permanente, haja vista possuir condições suficientes para a realização de seu ofício, trazendo a seguinte argumentação: Consta, do acórdão combatido, que o pensionamento vitalício é devido apenas por que "a sequela incapacitante é parcial e permanente". Contudo, no que diz respeito à possibilidade de condenação ao pagamento de pensão vitalícia, em caso de dano que impossibilite o ofendido de exercer seu ofício ou profissão, o artigo 950, do Código Civil, assim dispõe: .. Do dispositivo, depreende-se que, para que prospere sua pretensão, não basta haver uma sequela ainda que permanente e incapacitante -, mas é de rigor que o recorrido não possa exercer sua profissão ou que o dano diminua a capacidade de exercê-la. E, pelo que se infere das conclusões do laudo pericial de fls. 302/315, resta claro que a sequela oriunda do acidente "Não determinou incapacidade para a função exercida, mas demandou a necessidade de permanente maior esforço." Neste caso, nota-se que não há incapacidade permanente que impeça que sua função seja integralmente exercida, de modo que o Recorrido não faz jus ao percebimento de pensão. Em caso muito semelhante ao dos autos, a 16ª Câmara de Direito Cível do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, teve entendimento que, muito embora o Autor da ação tivesse redução de sua capacidade em 20%, a indenização pelo dano moral e estético eram satisfatórias, adequadas e proporcionais para a reparação dos danos sofri- dos e, desse modo, não há se falar em pensão vitalícia: .. Pelo exposto, não sendo constatada a incapacidade permanente e, tendo o recorrido condições suficientes para a realização de seu ofício como antes o fazia, não merece prosperar o pedido de pensão vitalícia, sob pena de vergastar o artigo 950, do Código Civil. (fls. 403-404). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O autor foi submetido a perícia (laudo às fls. 302/315), oportunidade em se constatou a invalidez parcial e completa, e a perda da capacidade laborativa foi estimada em 20% utilizando-se a tabela SUSEP. A sentença fixou a pensão em 20% do valor do salário- mínimo vigente à época do acidente. De acordo com jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, "a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do agente do Estado que reduziu sua capacidade laboral em caráter definitivo, tornando-lhe mais difícil a busca por melhores condições de remuneração no mercado de trabalho, já que não mais poderá exercer a função anteriormente desempenhada bem assim a execução de qualquer outra atividade laboral demandará maior sacrifício em face das sequelas permanentes, o que há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão mensal a ser arcada pela recorrida. Precedentes: REsp 712.293/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 4/12/2006 e Resp 126.798/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 4/2/2002" (REsp n. 1.168.831/SP, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.09.2010). A sequela incapacitante é parcial e permanente. Bem por isso, "tendo em vista ser a própria vítima quem reclama o pensionamento, e, levando-se em conta que a sua lesão, embora parcial, é permanente, acompanhando-o até o fim dos seus dias, a pensão deve ser vitalícia" (REsp n. 1.168.831/SP, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.09.2010). Assim, correta a procedência do pedido de pensionamento vitalício. (fls. 398. Grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA