EAREsp 1741707 - DECISAO

EAREsp 1741707 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: os acórdãos indicados não apresentam similitude fático-jurídica com o julgado recorrido e decisões monocráticas não podem servir de paradigma para fins de embargos de divergência; ademais, a fixação do valor do pensionamento envolve valoração fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ADILSON SEGANTINI; Réu: Município de Uraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Redução Da Capacidade Laborativa, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Base De Cálculo (salário Mínimo)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Pensão Vitalícia Redução Da Capacidade Laborativa Indenização Por Danos Morais E Estéticos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADILSON SEGANTINI

Autor

Município de Uraí

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Limitação do valor do pensionamento vitalício em caso de redução parcial da capacidade laborativa
  2. 2 Aplicação do salário-mínimo como base de cálculo da pensão quando não comprovada renda
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: os acórdãos indicados não apresentam similitude fático-jurídica com o julgado recorrido e decisões monocráticas não podem servir de paradigma para fins de embargos de divergência; ademais, a fixação do valor do pensionamento envolve valoração fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.