AREsp 2321257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do percentual de redução da capacidade laborativa exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a fixação de pensão vitalícia está amparada pelo art. 950 do Código Civil quando há redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Parties
Agravante: ALICE MENDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, DPVAT, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Pensão Vitalícia Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva DPVAT +1 more

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Parties

ALICE MENDES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão mensal vitalícia por redução parcial e permanente da capacidade laborativa (art. 950 do CC)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador por lesão no transporte urbano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do percentual de redução da capacidade laborativa exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a fixação de pensão vitalícia está amparada pelo art. 950 do Código Civil quando há redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo e negue-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.