AREsp 2579241 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança de pagamento de pensão vitalícia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PENSÃO VITALÍCIA 1C Nº 04/1990 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA TERMO INICIAL DATA DO REQUERIMENTO PERÍCIA MEDICA INVALIDEZ DE ORIGEM CONGÊNITA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. 1. Tendo em vista que o direito à pensão é imprescritível, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Considerando que a prova pericial médica reconheceu a invalidez de origem congénita do autor, e que com a edição da complementar estadual nº 04/1990, passou-se a contemplar com pensão por morte o filho inválido do servidor falecido membro da Procuradoria Geral do Estado, consoante disposição do art. 32 da referida lei, demonstrada a invalidez ao tempo que era possível a concessão da pensão pleiteada, forçoso é se conclui pela existência do direito adquirido, não se podendo cogitar que a lei complementar estadual que revogou a concessão do pensionamento buscado poderá atingir o autor, sob pena de violação a mandamento constitucional. 3. Na hipótese dos autos, considerando o entendimento do STJ, o termo inicial para o pagamento da pensão é a data do falecimento quando o dependente já estiver habilitado na condição de dependente, porém, não havendo prova de prévia habilitação, o termo inicial é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, a data da citação. 4. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso apenas para determinar como termo inicial para pagamento da pensão a data do requerimento administrativo. 5. Decisão unânime. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Do laudo pericial presente às fls. 328/332, constata-se que a enfermidade que acomete o autor Nelson Ribeiro Gonçalves é de origem congênita, com severo comprometimento do coração, que se deu em ordem progressiva, tornando-o incapaz definitivamente para o trabalho; que a patologia da válvula mitra" que o Sr. Nelson Ribeiro Gonçalves é portador desde o nascimento, o acompanhou durante toda a vida com evolução progressiva do comprometimento de outras válvulas cardíacas; que a patologia é de caráter irreversível à luz da medicina atual; que a Junta Médica Pericial do IAPEP pode afirmar que a patologia em questão é anterior a data de 12/03/1983. Dessa forma, induvidoso afirmar que a prova pericial médica reconheceu a invalidez de origem congênita do autor. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 1º e 2º, do Decreto n. 20.910/32; 333, 373, do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA