AREsp 2430797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre o direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil; qualquer alteração do montante da pensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula...

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Parties
Agravante: Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Agravada: Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Art. 950 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumulação Com Benefício Previdenciário
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Pensão Vitalícia Art. 950 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cumulação Com Benefício Previdenciário

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Parties

Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Agravante

Cristiane

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão vitalícia por redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão com benefício previdenciário
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre o direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil; qualquer alteração do montante da pensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática suficiente entre o caso recorrido e os paradigmas apresentados, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios