RMS 71082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARIA MABEL DANTAS MARIZ, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fl. 1.611): MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 4.562/PB) DE PENSÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PENSÃO VITALÍCIA DE EX-GOVERNADORES VIVOS. DECISÃO QUE NÃO SE ESTENDIA AOS CÔNJUGES SOBREVIVENTES. PENSÃO DAS VIÚVAS QUE ENCONTRAVA FUNDAMENTO EM NORMA DIVERSA, POSTERIORMENTE ANALISADA PELO STF NA ADPF 793. NÃO RECEPÇÃO DAS NORMAS. PENSÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PENSÕES. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4562, declarou inconstitucional o §3º do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba, o qual permitia o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores e seus dependentes, mas não alcançava o benefício das autoras. - Sufragando o entendimento desta relatoria de que ADI 4.562/PB não alcançava as autoras, houve o ajuizamento posterior da ADPF 793 justamente para questionar a Lei nº 4.191/80 e alterações promovidas pelas Leis nº 4.627/84 e 4.650/84 do Estado da Paraíba, que serviam como substrato à pensão das impetrantes. - O STF julgou que mencionadas normas não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. Portanto, agora expressamente, afastou a validade dos normativos que sustentavam a pensão das autoras, modulando os efeitos para entender que os valores recebidos não precisavam ser devolvidos até a publicação do acórdão. - O benefício titularizado pelas autoras foi considerado inconstitucional e não recepcionado pelo STF, em julgamento expresso na ADPF 793, não havendo necessidade de que o Estado da Paraíba instaure procedimento administrativo próprio para sustá-lo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.671/1.696). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que a ADPF 793 não tratou da Lei 3.500/1967, que lhe garante o direito ao recebimento da pensão vitalícia. Afirma que as "leis declaradas inconstitucionais pela ADPF tratam tão somente sobre a COMPLEMENTAÇÃO para 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao cargo de Desembargador e o seu reajuste, automaticamente, e nas mesmas proporções quando os respectivos vencimentos fossem elevados" (fl. 1.705). Para defender a manutenção do recebimento da pensão, a parte recorrente invoca o princípio do tempus regit actum e o direito adquirido. Alega, ainda, que a pretensão administrativa já foi atingida pela prescrição prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 e que a suspensão do pagamento não foi precedida de processo administrativo que lhe tenha garantido a ampla defesa e o contraditório. Não foram apresentadas contrarrazões conforme a certidão de fl. 1.712. Pedido liminar indeferido às fls. 1.720/1.722, contra o qual foi interposto agravo interno (fls. 1.730/1.770), pendente de julgamento. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.777/1.784). É o relatório. Nenhuma razão assiste à parte recorrente. Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado da Paraíba que determinou a cessação do pagamento de pensão vitalícia à impetrante, viúva do ex-governador da Paraíba Antônio Marques da Silva Mariz. Extraio da exordial que a irresignação da impetrante baseia-se no argumento de que "desde 01/11/95, portanto há mais de vinte anos, faz jus à pensão vitalícia, em virtude da Lei Estadual 4.191 de 18 de novembro de 1980, Parágrafo único do art. 1º,e da Lei Estadual 4.835/86 que a concede às viúvas dos ex-governadores" (fl. 8). O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua vez, ao julgar o mandamus, deixou consignado que a pensão vitalícia em discussão fora concedida com fulcro nas Leis Estaduais 4.191/1980 e 4.627/1984, as quais foram declaradas inconstitucionais no julgamento da ADPF 793. Eis o pertinente trecho do voto condutor do aresto (fls. 1.625/1.627): Sufragando o entendimento desta relatoria de que ADI 4.562/PB não alcançava as autoras, houve o ajuizamento da ADPF 793 justamente para questionar a Lei nº 4.191/80 e alterações promovidas pelas Leis nº 4.627/84 4.650/84 do Estado da Paraíba, examinadas acima. Como visto, foram elas que legitimaram o benefício da impetrante, mas não foram alcançadas pelo julgamento da referida ADI. O STF julgou que mencionadas normas não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. Portanto, agora expressamente, afastou a validade dos normativos que sustentavam a pensão das autoras, modulando os efeitos para entender que os valores recebidos não precisavam ser devolvidos até a publicação do acórdão, o que ocorreu em 15 de fevereiro de 2022. .. Agora não há mais dúvidas ou questionamentos. O benefício titularizado pela autora foi considerado inconstitucional e não recepcionado pelo STF, em julgamento expresso na ADPF 793, não havendo necessidade de que o Estado da Paraíba instaure procedimento administrativo próprio, como já ressaltado linhas atrás, mas ficando impedido de cobrar os valores pagos anteriormente à publicação do acórdão. Pela importância do raciocínio, repito o que disse acima sobre a desnecessidade de procedimento próprio: .. Ademais, deve-se notar que o benefício de pensão também foi previsto na Constituição Estadual de 1989, especificamente no art. 281,que não foi mencionado na referida ADPF, sustentando as autoras que continuaria valendo por esse motivo mesmo após o novo julgamento no STF. Embora já transcrito acima, volto a repetir o teor do art. 281 abaixo: Art. 281. Ficam asseguradas as vantagens de que tratam as Leis nºs. 4.650, de 29 de novembro de 1984, e 4.835, de 1º de julho de 1986, independentemente de outros benefícios que venham a ser estabelecidos (destaquei). É evidente que o dispositivo constitucional fazia referência expressa à Lei 4.650/84. Ora, sendo ela considerada não recepcionada, o art. 281 da Constituição do Estado da Paraíba resta esvaziado, não tendo substrato legal para sustentar o benefício da autora. Desse modo, verifica-se, na hipótese, que o direito líquido e certo da impetrante restou esvaziado pela ADPF 793, com acórdão publicado em 15 de fevereiro do corrente ano. Portanto, a argumentação recursal de que a Lei 3.500/1967 não foi objeto de julgamento da ADPF 793 em nada favorece a parte recorrente, pois o benefício em discussão, nos exatos termos apresentados na petição inicial e no acórdão recorrido, foi concedido com base nas Leis Estaduais 4.191/1980 e 4.627/1984, que foram declaradas não recepcionadas pela Constituição Federal, conforme acórdão proferido na ADPF 793 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA NORMA E EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTE DO STF. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE NORMAS QUE INSTITUEM PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DA IGUALDADE. PRECEDENTES DO STF QUANTO A AGENTES POLÍTICOS. AMPLIAÇÃO DO PRECEDENTE PARA ABRANGER A HIPÓTESE RELATIVA A EX-MAGISTRADOS, POR IGUAL FALTA DE AMPARO CONSTITUCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA NÃO DEVOLUÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ, COM CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS, INDEPENPENDENTEMENTE DA DATA DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. PRECEDENTES DO STF. 1. A Lei nº 4.191/1980, na redação original e nas alterações promovidas pelas Leis nº 4.627/1984 e 4.650/1984, todas do Estado da Paraíba, autoriza a concessão de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-magistrados e ex-deputados estaduais, seja de maneira complementar à pensão previdenciária (todas as redações), seja de maneira autônoma (redação originária). 2. Ação conhecida, diante do preenchimento dos pressupostos formais e da não demonstração de que a norma impugnada já tenha sido retirada do sistema. Ainda permanece a lesão a preceito fundamental alegada em razão da continuidade dos pagamentos, a ser sanada na presente via, o que permite o conhecimento da ação, mesmo que a lei tenha sido revogada, conforme precedente formado na ADPF 33/PA. 3. Este Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-ocupantes de cargos eletivos ou seus dependentes corresponde a concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por configurar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração. Assim, sob a minha relatoria, ADI 4555/PI (Pleno, j. 14/08/2019, DJe 30/08/2019) e ADI 4545/PR (Pleno, j. 05/12/2019, DJe 07/04/2020). No mesmo sentido: ADI 3.853/MS (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 12/09/2007, DJe 26/10/2007); ADPF 413/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 06/06/2018, DJe 21/06/2018); ADI 4544/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 13/06/2018, DJe 11/09/2018); ADI 4609/RJ (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 13/06/2018, DJe 11/09/2018); ADI 3418/MA (Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 20/09/2018, DJe 04/12/2018); ADI 4601/MT (Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 25/10/2018, DJe 07/11/2018); ADI 4169/RR (Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 25/10/2018, DJe 07/11/2018); ADI 4552/PA (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 01/08/2018, DJe 14/02/2019); ADI 4562/PB (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 17/10/2018, DJe 07/03/2019); ADI 5473/DF (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 19/12/2018, DJe 18/02/2019); RE 638307/MS (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 19/12/2019, DJe 13/03/2020); ADPF 590/PA (Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 08/09/2020, DJe 24/09/2020). 4. No caso, a mesma ratio se aplica em relação à vantagem conferida aos dependentes de ex-desembargadores e ex-juízes de direito, por ser igual privilégio injustificado em favor dessa classe de pessoas, à margem do regime previdenciário. Ampliação do precedente para abranger também essa hipótese. 5. O fato de a pensão especial estipulada pela lei impugnada ser conferida como complementação a pensão previdenciária devida a dependente, ainda, não é razão suficiente para afastar a aplicação dos precedentes citados. É igual benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal. 6. Pedido julgado procedente, para declarar a não recepção da Lei Estadual nº 4.191/1980, na redação originária e alterações. 7. Modulação de efeitos da decisão operada em parte, para afastar o dever de devolução das parcelas já pagas até a publicação da ata de julgamento, com cessação da continuidade dos pagamentos a partir do mesmo marco temporal, independentemente da data da concessão das vantagens, se antes ou depois da promulgação da Constituição Federal. Precedentes: ADI 4545/PR (sob a minha relatoria, Pleno, j. 05/12/2019, DJe 07/04/2020); ADI 4601/MT (Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 25/10/2018, DJe 07/11/2018); ADPF 590/PA (Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 08/09/2020, DJe 24/09/2020); RE 140499/GO (Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 12/04/1994, DJ 09/09/1994). (ADPF 793, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2021 PUBLIC 17-11-2021) A argumentação acerca da permanência da Lei 3.500/1967 no ordenamento jurídico, por não ter sido objeto da ADPF 793, configura flagrante inovação recursal, pois não foi alegada no momento oportuno perante a instância de origem, ocorrendo a preclusão consumativa. Conforme jurisprudência consolidada: "Não cabe ao STJ apreciar, em sede de Recurso Ordinário, questões não articuladas na inicial do mandamus, e, portanto, não debatidas na Instância a quo. Tal prática configura indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência desta Corte: STJ, RMS 65.812/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; EDcl no RMS 60.820/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; RMS 55.273/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2021" (AgInt no RMS 62.939/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023). No que se refere às alegações de ofensa ao princípio do tempus regit actum e do direito adquirido, é cediço que tais institutos não prevalecem sobre a declaração de inconstitucionalidade ou de não recepção de norma pela Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTRNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 4.191/1980 DA PARAÍBA. NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 340/STJ. 1. A Lei Estadual n. 4.191/1980 da Paraíba não foi recepcionada pelo ordenamento emergente da Constituição Federal de 1988. Precedente específico do STF na ADPF n. 793. 2. Não tendo sido recepcionada desde 1988, a morte ocorrida em 2008 não ocorreu sob a vigência da lei, não havendo que se falar em direito adquirido. 3. Incidência da Súmula n. 340/STJ (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 47.140/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 24/5/2022 - sem destaque no original.) Por fim, a jurisprudência do STJ, em harmonia com o entendimento do STF, firmou-se pela inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. CONSULTOR LEGISLATIVO NO ESTADO DO PARANÁ. PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO. INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 43/STF. 1. "O disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 - norma temporal que impede a Administração de rever atos benéficos aos administrados de boa-fé - não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista no art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Republicana" (AgRg no RMS 43.107/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.11.2016). .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 55.499/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO, COM APOIO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Suprema Corte tem entendimento no sentido de que não é aplicável a decadência administrativa de que trata o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. Precedentes. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.394.036/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 6/2/2015 - sem destaque no original.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Prejudicado a agravo interno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA