AREsp 2652494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem adequadamente consignou prova pericial de redução de capacidade (20%) e fundamentou a fixação do...

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Parties
Agravante/recorrente: RENATO BIGNAMI; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por RENATO BIGNAMI.
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Art. 950 Do Código Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Pensão Vitalícia Art. 950 Do Código Civil Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATO BIGNAMI

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação aos arts. 944 e 950 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem adequadamente consignou prova pericial de redução de capacidade (20%) e fundamentou a fixação do pensionamento vitalício nos termos do art. 950 do Código Civil; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por RENATO BIGNAMI.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RENATO BIGNAMI.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.