AREsp 2696056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o TJSP fundamentou adequadamente a fixação da pensão vitalícia com base na redução da capacidade (art. 950 CC/2002) e que a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos;...

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Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO BOA VISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Pensão Vitalícia Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Estéticos Omissão De Acórdão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIAÇÃO BOA VISTA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à proporcionalidade do pensionamento
  2. 2 cabimento de pensão vitalícia nos termos do art. 950 do CC/2002
  3. 3 se a pensão deve ser proporcional ao percentual de incapacidade apontado pela tabela SUSEP (12,5%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o TJSP fundamentou adequadamente a fixação da pensão vitalícia com base na redução da capacidade (art. 950 CC/2002) e que a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VIAÇÃO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC