AREsp 2710975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ENOCH DE AZEVEDO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 339-340): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - PENSÃO VITALÍCIA - REQUERENTE QUE TEVE RECONHECIDA A INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE NO TRABALHO, COM VEDAÇÃO DE RETORNO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR CORRESPONDENTE AO AUFERIDO QUANDO DO ATO QUE IMPORTOU NA ENFERMIDADE - IMPLANTAÇÃO DESDE O AFASTAMENTO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, COMO REQUERIDO NA EXORDIAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - DESCABIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO REQUERENTE - ATUALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O percebimento de pensão mensal de natureza indenizatória, decorrente de ato ilícito, com o benefício previdenciário, há muito é aceito e permitido pela jurisprudência, ante a manifesta diferença da natureza jurídica de ambos os institutos e também em decorrência da causa que lhes justificam. Para a citada obrigação, o valor deve corresponder aos proventos pagos ao demandante, quando ocupante do cargo que exercia na época dos fatos que geraram a enfermidade, em observância do ao teor da parte final do já citado artigo 950, do Código Civil. Há de ser retroativa a satisfação da citada pensão, desde a data do afastamento do requerente pelo acidente, quando restou configurada a incapacidade, até a prolação da sentença, como consta do requerimento inicial - ao qual este julgador está limitado. -. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única da reparação civil de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. Por se cuidar de condenação imposta à Fazenda Pública, envolvendo servidores e empregados públicos, a correção monetária deverá feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, na forma do artigo 1º da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. Independente da natureza da demanda, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, artigo 85, § 4º, inciso II). Os declaratórios de fls. 384-398 (e-STJ) foram rejeitados; já os embargos de declaração opostos posteriormente foram acolhidos sem efeitos infringentes, veja-se a ementa (e-STJ, fl. 521): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VÍCIO SANADO - INSTITUTO NÃO RECONHECIDO -RECLAMO ACOLHIDO, SEM EFEITO INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis, segundo o artigo 1.022,1 e II 1 II III , do Código de Processo Civil, quando houver no julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificada omissão no acórdão atacado, deve a mencionada súplica ser acolhida para sanar o vício. Não há se falar em prescrição quinquenal, em vista de que, entre o conhecimento do resultado da perícia médica que importou na aposentadoria do recorrente e a propositura da demanda, não se passaram os cinco anos derradeiros. No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 950 do CC. Esclareceu que se opôs ao julgamento por reconhecer o direito do autor ao pensionamento, tendo em vista a invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho, mas, contraditoriamente, limitar o pagamento da indenização até a data da sentença. Afirmou que essa limitação ocasionou ofensa ao referido dispositivo, tendo em vista que seu pedido e seu direito é no sentido da ausência de limitação de prazo. Ponderou que seu requerimento se referiu tão somente ao pagamento do valor retroativo, e não da pensão em si. Frisou que está claro nos autos o pedido do recorrente pelo recebimento da pensão mensal vitalícia, isto é, até o final de sua vida e, secundariamente, postulação pelo pagamento dos valores retroativos desde a data do acidente até a sentença, devendo, por óbvio, após o julgamento, ser paga mensalmente a devida pensão. Defendeu que não pode haver a limitação de idade, quanto mais a restrição em relação ao marco temporal no decidido, logo o acórdão recorrido está inovando de forma nunca antes visto, em colocar um novo marco temporal limitando o seu direito de receber a pensão vitalícia. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 409-428). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 479-496). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 503-506). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem reconheceu o cabimento da pensão mensal e estabeleceu o pagamento de importe retroativo, desde a data do afastamento do requerente pelo acidente, quando ficou configurada a incapacidade, até a prolação da sentença, por entender que assim teria constado da petição inicial. Leia-se (e-STJ, fls. 345-348): No caso trazido neste feito, o suplicante, através dos autos de 0810564-62.2018.8.12.00022, demonstrou que teve reconhecida a responsabilidade do Estado, condenando-o a indenizar o autor por danos morais, frente ao abalo psíquico que sofreu, como descrito na peça inicial, que ocasionaram a sua aposentadoria. O laudo médico de página 39-45, aponta: .. Corroborando com tal entendimento, através da Portaria "P" AGEPREV, n. 1.363, de 3 de setembro de 2018, o apelante foi aposentado por invalidez (p. 199 / 201), sendo que dentre os expedientes do respectivo processo administrativo, há laudo pericial, datado de 17.02.2017, constando: "Trata-se de Acidente de Trabalho. Existe cronologia para estabelecer o nexo causal no evento e na história natural do transtorno (ratificado pelo laudo do médico assistente) e BO, além de parecer pericial do perito da 2ª CESAT" (sic, p. 152), existindo, também, a comunicação de acidentes de trabalho, reportando as circunstâncias pelas quais passou o requerente (p. 44). Não fosse já o bastante, observo que no procedimento, perante o Estado, o demandante chegou a peticionar, referenciando pela necessidade de ser readaptado em serviço preferencialmente administrativo e em local que não tenha contato com presos (p. 168), mas seu pleito foi rejeitado (p. 171). .. Assim, o requerimento para recebimento da pensão mensal vitalícia, procede. Quanto ao valor pedido para a citada pensão, tenho que deve corresponder aos proventos pagos ao demandante, quando ocupante do cargo que exercia na época dos fatos que geraram a enfermidade, em observância do ao teor da parte final do já citado artigo 950, do Código Civil: "Se dá ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (Destaquei). O pagamento do importe deve ser retroativo, desde a data do afastamento do requerente pelo acidente, quando restou configurada a incapacidade até a prolação da sentença, como consta do requerimento inicial (p. 20) - ao qual este julgador está limitado . Nota-se que o acórdão recorrido apontou que havia pleito por condenação ao pagamento de pensão vitalícia, o que foi deferido. A limitação até o período de prolação da sentença seria consequência do período delimitado na petição inicial: "o pagamento do importe deve ser retroativo, desde a data do afastamento do requerente pelo acidente, quando restou configurada a incapacidade até a prolação da sentença, como consta do requerimento inicial (p. 20) - ao qual este julgador está limitado" (e-STJ, fl. 348). De fato, sabe-se que, "por força do princípio da correlação ou congruência, é dever do magistrado, ao emitir seu pronunciamento, vincular-se aos pedidos formulados na petição inicial e decidir a lide dentro das balizas então estabelecidas. Qualquer desvirtuamento nessa sistemática acaba por violar o princípio da adstrição da sentença à pretensão deduzida pela parte" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.357/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO IMPLÍCITO. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.O acórdão recorrido concluiu que, na hipótese, é "impossível se extrair pedido implícito, ainda mais a respeito de constituição de sociedade", bem como "É somente desse contrato que decorrem os pedidos do autor: ou a inclusão do nome do autor na sociedade ou indenização correspondente às cotas lá avençadas". 2. Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido formulado e o provimento judicial. Ainda que seja admitida a interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, o magistrado está adstrito à causa de pedir (próxima e remota) apontadas pelo autor. 3. "Para a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo irrelevante, a esse propósito, a indicação de dispositivos legais (fundamento legal)" (REsp n. 1.745.411/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/8/2021). 4. No caso, a pretensão de reconhecimento de sociedade de fato não pode ser considerada pedido implícito, na medida em que não encontra amparo na legislação, assim como, ainda que permitida a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, o magistrado está adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e aos pedidos indicados pelo autor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.228.665/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Contudo, percebe-se que a limitação imposta no aresto decorreu de equivocada interpretação do pedido exordial. Uma análise lógico-sistêmica da petição evidencia que o autor requereu pensão mensal vitalícia, e não até a prolação da sentença, exclusivamente. De acordo com a orientação do STJ, "a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência" (AgInt no REsp n. 1.896.528/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.). Leia-se, a propósito, trecho da petição inicial (e-STJ, fls. 5-20; sem grifos no original): No caso em apreço, evidente o descaso do Estado pela omissão, impedindo haver segurança suficiente para inibir tragédias advindas do mal funcionamento de sua administração. Dessa forma, diante da presença dos elementos essenciais que caracterizam a responsabilização subjetiva do Estado, quais sejam, o dano, a omissão, consubstanciada na falha na prestação do serviço, a culpa e o nexo causal, está presente o dever da Administração de indenizar o dano material sofrido pelo Autor. Assim, a título de danos materiais deve-se haver ainda a condenação do Réu ao pagamento de lucros cessantes, uma vez que, a atividade produtiva, a força de trabalho do mantenedor da família foi subtraída. Nesse sentido, assim dispõe o artigo 950 do Código Civil: .. Ora, o artigo acima garante ao trabalhador o direito em ser indenizado pela perda ou redução da capacidade laborativa para a função que se inabilitou na execução do contrato de trabalho, independentemente de ter condições de exercer outra atividade, uma vez que a norma é específica e clara ao determinar a obrigação de indenizar desde que comprovada a lesão e o nexo causal entre a moléstia e a execução da atividade laborativa, como comprovado no caso em apreço. Ora, existente o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo e direito do lesionado ao recebimento de danos moral e material, estendendo-se este, o valor dos proventos do falecido da data em que ocorreu o acidente de trabalho que o levou a aposentadoria por invalidez. Desta forma, e concluso que, havendo negativa do Estado em fornecer segurança suficiente, será ele responsabilizado pelos danos advindos de sua omissão. E ainda, nos termos do art. 950 do CC/2002 já citado, requer também o pagamento pelo Estado Requerido de pensão mensal vitalícia no valor do salário do Autor, tendo em vista o grau de sua incapacidade funcional, sendo que, tal pensão deve ser acrescida, uma vez ao ano, dos valores que o trabalhador receberia a título de 13º salário e 1/3 constitucional de férias. Nesse sentido decidiu o Egrégio TRT desta Região: " .. Não obstante, os patronos da Parte Autora possuem uma jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de 04/09/18, em caso semelhante, confirmando o direito aqui requerido. Senão vejamos: .. Como dito alhures, o Estado réu já fora condenado a indenizar moralmente o Autor por ter o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconhecido sua responsabilidade nos eventos que causaram sua invalidez, tornando-se incontestável o direito do Autor em ser indenizado materialmente, com a concessão da pensão vitalícia aqui buscada. Nesse passo, o deferimento da pensão mensal vitalícia é medido que se impõe, pelo que pugna o Autor pelo seu imediato deferimento, nos termos da legislação vigente e jurisprudência pacífica. .. Saliente-se que, no caso em tela, o Autor foi invalidade permanentemente em decorrência da negligencia do Estado em manter a segurança dos estabelecimentos prisionais, sendo assim responsabilidade indiscutível do Estado, uma vez que o crime fora cometido dentro do recinto Público, mediante falta de segurança e policiamento regular. Assim, como sabiamente decide o órgão de cúpula do Poder Judiciário, a administração pública responde civilmente pela inércia em atender a uma situação que exigia a sua presença para evitar a ocorrência danosa. 2.3 DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS Assim dispõe o artigo 950 do Código Civil: .. Percebe-se, portanto, que o valor a ser pago a título de pensão vitalícia é a importância que o Autor recebia quando estava na ativa. No caso, conforme extraímos do demonstrativo de pagamento em anexo, a última remuneração data de julho de 2018, no valor de 7.532,02 (sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e dois centavos). As informações constantes no portal transparência corroboram esse entendimento. Senão vejamos: .. Dessa forma, entende-se que a indenização a ser pago ao requerente deve ser no valor da remuneração que receia quando estava na ativa, sem os respectivos descontos, isto é, R$ 7.532,85 (sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), desde a data da sua invalidez acidentaria. Não obstante, assim dispõe o parágrafo único do referido Artigo 950 do Código Civil: .. Assim, considerando o disposto acima, a parte Autora utiliza de sua faculdade de exigir que a pensão seja paga de uma só vez, em uma única parcela, tendo como base a expectativa de vida do homem brasileiro. .. d. Seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a parte Requerida ao: d.1 pagamento de pensão mensal vitalícia no valor do salário do Autor, tendo em vista o grau de sua incapacidade funci onal, sendo que, tal pensão deve ser acrescida, uma vez ao ano, dos valores que o trabalhador receberia a título de 13º salário e 1/3 constitucional de férias; Nesse cenário, a afirmativa constante no tópico dos "3. DOS PEDIDOS", à fl. 20 (e-STJ), no sentido de que "d.2 Deve ser deferido o pagamento do valor retroativo, desde a data do acidente, quando restou configurada a incapacidade até a prolação da sentença", demonstra que ele se limita aos valores atrasados, ou seja, os retroativos. Não há, nesse pleito, referência à limitação de todo o montante do pensionamento até o julgado de primeira instância, haja vista a clareza de que a busca era por pensão vitalícia. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial de Enoch de Azevedo, a fim de estabelecer a vitaliciedade do pagamento da pensão mensal. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSIONAMENTO. EQUÍVOCO DO JULGADOR NA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DA PETIÇÃO INICIAL. BUSCA POR PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE ENOCH DE AZEVEDO.