REsp 2233708 - DECISAO

REsp 2233708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a pensão vitalícia sejam contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de prestação de trato sucessivo, conforme...

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Parties
Recorrente: Companhia Energética do Ceará; Autor/recorrido: Sr. Jean Claude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Caso Fortuito/força Maior, Conversão De Moeda Estrangeira, Súmula 284/stf
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Parties

Companhia Energética do Ceará

Recorrente

Sr. Jean Claude

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o evento constitui caso fortuito/força maior
  2. 2 admissibilidade das provas relativas à incapacidade
  3. 3 obrigatoriedade, valor e termo final da pensão vitalícia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a pensão vitalícia sejam contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de prestação de trato sucessivo, conforme jurisprudência do STJ; demais pontos do acórdão estadual mantiveram-se nos limites admitidos pelo princípio non reformatio in pejus e pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Adequar os juros moratórios incidentes na pensão mensal para que sejam contabilizados a partir do vencimento de cada prestação
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento