REsp 2030827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a pensão foi fixada como prestações mensais; admitir pagamento em parcela única exigiria reexame de matéria fática e dos limites da coisa julgada, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 950/CC...

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Parties
Agravante: ELENILDO FRANCISCO DA SILVA; Decisora/relatora: Ministra Assusete Magalhães; Réu (na Ação De Origem): União; Réu (na Ação De Origem): HEMOPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Pagamento Em Parcela Única, Art. 950, Parágrafo Único, Do Código Civil, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj, 282/stf, 284/stf E 356/stf
Processual Civil E Administrativo Pensão Vitalícia Pagamento Em Parcela Única Art. 950, Parágrafo Único, Do Código Civil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELENILDO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora/relatora

União

Réu (na Ação De Origem)

HEMOPE

Réu (na Ação De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento em parcela única de pensão vitalícia prevista em título judicial
  2. 2 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza do direito previsto no art. 950, parágrafo único, do CC (se é direito absoluto ou potestativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a pensão foi fixada como prestações mensais; admitir pagamento em parcela única exigiria reexame de matéria fática e dos limites da coisa julgada, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 950/CC não confere direito absoluto; e a alegação de afronta aos arts. 502 e 507 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno