REsp 2229781 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque a regra do art. 950, parágrafo único, do CC não autoriza, de forma absoluta, o pagamento em parcela única quando o pensionamento foi fixado em caráter vitalício; a alegada ofensa ao art. 835 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as...

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Parties
Recorrente: EDNA ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Cumprimento De Sentença, Pagamento Em Parcela Única, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Bens À Penhora
Direito Civil Processo Civil Pensão Vitalícia Cumprimento De Sentença Pagamento Em Parcela Única Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Indicação De Bens À Penhora

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Parties

EDNA ALVES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em parcela única nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 835 do CPC quanto à indicação de bens à penhora
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque a regra do art. 950, parágrafo único, do CC não autoriza, de forma absoluta, o pagamento em parcela única quando o pensionamento foi fixado em caráter vitalício; a alegada ofensa ao art. 835 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, de modo que se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido