REsp 1869763 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 182/183e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. LEGITIMITIDADE INSS.VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.INCONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. AJUIZAMENTO SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973.APELAÇÕES IMPROVIDAS.1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o INSS:(i) ao pagamento dos valores administrativamente reconhecidos a título de pensão vitalícia referentes aos exercíciosfinanceiros de 19/03/2009 a dezembro de 2012, aplicando-lhes juros e correção monetária nos termosdo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como (ii) ao pagamento de honorários sucumbenciaisno valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CP/1973.2. Legitimidade passiva do INSS, pois, tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídicade direito público, com autonomia administrativa e financeira, é parte legítima para responder apresentedemanda, somando-se ao fato de que é a própria fonte pagadora do benefício cujo pagamento se almejanesta oportunidade.3. Configuração do interesse de agir, uma vez que ao particular persiste o direito de ação de buscar aquilo quea Administração não cumpre espontaneamente. Ressalte-se, outrossim, que os óbices burocráticosconcernentes à necessidade de previsão orçamentária e renúncia ao direito de cobrança judicial da dívida sãooponíveis apenas à Administração, e não ao Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade dajurisdição.4. Consoante se infere dos autos, conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas a título de pensãovitalícia, relativas ao período de 03/2009 a 12/2012, não há nenhum indicativo de quando a autarquiapromoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministériodo Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. Destarte, demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo INSS para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposiçãodo pagamento por Precatório ou RPV.5. Inviabilidade da reparação por danos morais, pois se verifica que não houve a suspensão do pagamento dobenefício desde a data de sua concessão, tampouco houve comprovação de que o não pagamento das prestaçõesretroativas devidas ao beneficiário tenha violado a sua dignidade moral, não tendo sido demonstradaalgum descumprimento de quaisquer das obrigações pessoais ou familiares do demandante emdecorrência do não pagamento das prestações retroativas previdenciárias pleiteadas nos autos.6. Em relação à correção monetária, consoante decidiu o c. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussãogeral (Tema 810), "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo aremuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcionalao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medidaadequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que sedestina".7. Tendo sido a demanda foi proposta ainda sob a égide do código processual anterior, em 01/09/2014,aplicam-se as normas do CPC/1973 para definição da condenação em honorários advocatícios (princípio danão surpresa), bem como a sua fixação em R$ 2.000,00 está em sintonia com o disposto no art. 20, § 4ºdo CPC/73, revelando-se proporcional ao trabalho despendido durante a tramitação do feito.8. Apelações improvidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 260/263e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - "o v. acórdão, que rejeitou os aclaratórios opostos pelo recorrente, não se pronunciou sobre a necessidade de observância, no que diz respeito a juros e correção monetária, do disposto no art.1º-F, da Lei 9494/97 coma redação dada pela Lei 11960/2009, vez que o mesmo foi declarado constitucional para apuração dos valores devidos a servidores públicos, nem em relação ao disposto nos arts. 167 e 169, da CF/88, bem como o art. 37 da Lei 4.320/64 c/c art. 22 do Decreto 93.872/86, que tratam de restrições orçamentárias para pagamento pelo poder público" (fl. 283e). Arts. 37 da Lei n. 4.320/64 e 22 do Decreto n. 93.872/86 - "o pagamento em valor superior ao limite estabelecido no art. 10 supra transcrito, como ocorre no presente caso, só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer às despesas, além da obrigatoriedade de se seguir procedimento administrativo específico, por exceder o limite estabelecido pela Portaria acima transcrita. Logo é impreterível a liberação orçamentária própria para a sua quitação, em estrita observância às regras constitucionais e legais que tratam do tema, do que se conclui que a matéria tem trato constitucional." (fl. 285e); e Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 - "a decisão recorrida ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas como também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, §2º, da Constituição Federal" (fl. 288e). Com contrarrazões (fls. 296/310e), o recurso foi admitido (fls. 350e), ressalvada a negativa de seguimento quanto ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (fls. 328/329). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não merece prosperar a apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara, estando bem expostos os motivos e fundamentos que sustentam a decisão. Por outro lado, quanto à questão relativa à necessidade de disponibilidade orçamentária, além da obrigatoriedade de se seguir procedimento administrativo específico para pagamento da verba devida, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: Ressalte-se, outrossim, que os óbices burocráticos concernentes à necessidade de previsão orçamentária e renúncia ao direito de cobrança judicial da dívida são oponíveis apenas à Administração, e não ao Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto ao mérito propriamente dito, a jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Consoante se infere dos autos, conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas a título de pensão vitalícia, relativas ao período de 03/2009 a 12/2012 (id. 4058300.581674, pág. 1), não há nenhum indicativo de quando a autarquia promoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. Destarte, demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo INSS para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, entraves burocráticos no âmbito da Administração Pública Federal. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Prejudicada a análise das demais questões, diante da negativa de seguimento do recurso especial quanto ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 183e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.