REsp 1718765 - DECISAO

REsp 1718765 - DECISAO

O recurso foi negado porque o parágrafo único do art. 950 do Código Civil só pode ser suscitada na fase de conhecimento, quando a indenização é arbitrada e são aferidas as circunstâncias que autorizam a substituição do regime de pensão; na fase de cumprimento de sentença, exigir pagamento em parcela única quando o...

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Parties
Recorrente: Cícero Mota Lucena; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Cumprimento De Sentença, Parcela Única, Art. 950 Do Código Civil, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Pensão Vitalícia Cumprimento De Sentença Parcela Única Art. 950 Do Código Civil Coisa Julgada

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Parties

Cícero Mota Lucena

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de pensão vitalícia em parcela única na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do art. 950, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 limites da coisa julgada e princípio nulla executio sine titulo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o parágrafo único do art. 950 do Código Civil só pode ser suscitada na fase de conhecimento, quando a indenização é arbitrada e são aferidas as circunstâncias que autorizam a substituição do regime de pensão; na fase de cumprimento de sentença, exigir pagamento em parcela única quando o título não prevê tal forma extrapola a coisa julgada e infringe o princípio nulla executio sine titulo; além disso, não houve similitude fática com o paradigma indicado para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.