REsp 1928501 - DECISAO

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Restabelecer a pensão vitalícia reconhecida em primeiro grau porque a redução parcial e permanente da capacidade laborativa autoriza o pensionamento nos termos do art. 950 do Código Civil, independentemente da comprovação de redução de renda ou da capacidade para o exercício de outras atividades.

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Parties
Recorrente: TIAGO SPRICIGO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CASCAVEL; Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido em parte; acórdão recorrido reformado para restabelecer pensão vitalícia concedida em primeiro grau
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Dano Moral, Dano Material, Omissão Médica, Serviço Médico Hospitalar, Responsabilidade Do Estado/autarquia
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Constitucional Pensão Vitalícia Dano Moral Dano Material Omissão Médica +2 more

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Parties

TIAGO SPRICIGO

Recorrente

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Recorrido

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão vitalícia por redução parcial e permanente da capacidade laborativa mesmo sem prova de redução de renda
  2. 2 responsabilidade do Município por tempo de atendimento pré-hospitalar
  3. 3 responsabilidade da Universidade/Hospital por demora na cirurgia de revascularização

Ratio Decidendi

Restabelecer a pensão vitalícia reconhecida em primeiro grau porque a redução parcial e permanente da capacidade laborativa autoriza o pensionamento nos termos do art. 950 do Código Civil, independentemente da comprovação de redução de renda ou da capacidade para o exercício de outras atividades.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; acórdão recorrido reformado para restabelecer pensão vitalícia concedida em primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido para restabelecer a pensão mensal vitalícia fixada em primeiro grau (correspondente a 20% do salário mínimo, conforme sentença de origem)