REsp 1826459 - DECISAO

REsp 1826459 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau para condenar ao pagamento de pensão mensal, pois a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil quando há redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício exigido no desempenho do trabalho.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Artigo 950 Do Código Civil, Correção Monetária E Juros (tese N. 810)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Pensão Vitalícia Danos Morais Danos Estéticos Lucros Cessantes Artigo 950 Do Código Civil +1 more

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Parties

Autor

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão mensal vitalícia em caso de redução parcial da capacidade laborativa
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por atos praticados em dispersão de aglomeração policial
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau para condenar ao pagamento de pensão mensal, pois a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil quando há redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício exigido no desempenho do trabalho.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença de 1º grau para fixar pensão mensal no valor de um salário mínimo a ser paga desde o evento danoso até que o autor complete 75 anos de idade.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).