AREsp 2768611 - DECISAO

AREsp 2768611 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à análise do art. 950 do CC, constatou-se que o Tribunal a quo fundamentou a fixação da pensão com base nas circunstâncias fáticas dos autos; a reforma do valor exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para...

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Parties
Embargante: GABRIEL JORGE MORAES CAMARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão apontada, não conhecer, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, da pretensão destinada a alterar o montante relativo à pensão vitalícia.
Legal Topics
Pensão Vitalícia, Art. 950 Do Código Civil, Perda De Uma Chance, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Pensão Vitalícia Art. 950 Do Código Civil Perda De Uma Chance Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

GABRIEL JORGE MORAES CAMARÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada violação do art. 950 do Código Civil
  2. 2 natureza jurídica do pedido: pensão prevista no art. 950 CC versus indenização por perda de uma chance
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à análise do art. 950 do CC, constatou-se que o Tribunal a quo fundamentou a fixação da pensão com base nas circunstâncias fáticas dos autos; a reforma do valor exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, e o pedido de alteração do montante da pensão não foi conhecido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão apontada, não conhecer, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, da pretensão destinada a alterar o montante relativo à pensão vitalícia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.