REsp 1971372 - DECISAO

REsp 1971372 - DECISAO

A pensão vitalícia de seringueiro possui natureza assistencial e exige a demonstração de situação de carência; sendo assim, sua manutenção é incompatível com o recebimento concomitante de outro benefício previdenciário de natureza contributiva. O INSS, quando comprovado que cessou a situação de carência, pode...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Vitalícia De Seringueiro, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Natureza Assistencial, Suspensão Do Benefício Por Superveniência Da Condição De Carência, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Tutela Antecipada, Multa Diária Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Vitalícia De Seringueiro Cumulação De Benefícios Previdenciários Natureza Assistencial Suspensão Do Benefício Por Superveniência Da Condição De Carência Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios +4 more

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade
  2. 2 exigência de situação de carência para concessão e manutenção da pensão vitalícia
  3. 3 poder do INSS de suspender o benefício após devido processo legal

Ratio Decidendi

A pensão vitalícia de seringueiro possui natureza assistencial e exige a demonstração de situação de carência; sendo assim, sua manutenção é incompatível com o recebimento concomitante de outro benefício previdenciário de natureza contributiva. O INSS, quando comprovado que cessou a situação de carência, pode suspender o pagamento após processo que assegure contraditório e ampla defesa, possibilitando ao beneficiário optar pelo benefício mais vantajoso; para condenações contra a Fazenda Pública aplica-se o IPCA-E para atualização monetária, os juros moratórios conforme o manual de cálculos e, em regra, não se impõe multa diária sem prova de recalcitrância.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.