REsp 1966667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). PENSÃO VITALÍCIA (ADCT DA CF/88 - ART. 54 E LEI Nº 7.986/89, ART. 3º). CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1.HONORÁRIOS. 1. Pensão mensal vitalícia de seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de "soldado da borracha" encontra respaldo normativo no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CF/1988, regulamentado pela Lei nº 7.986/89. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios. 3. No caso dos autos, conjugando os §§2º e 3ºdo art.85 do CPC/2015, tendo em conta que foi calculado o valor da condenação no montante de R$ 11.960,44 (onze mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), que correspondem, na data da publicação da sentença, a aproximadamente 12 salários mínimos e, considerando que se trata de lide em que a Fazenda Pública é parte, deduz-se que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 4. Apelação do INSS a que se nega provimento" (fl. 101e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 112/119e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015,1º e 2º da Lei 7.986/89, sustentandoque: "O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração do INSS, sob o pálio de fundamentação genérica. Ao rejeitar os declaratórios do INSS, sob o fundamento genérico de que o recurso evidenciaria a pretensão de reforma do julgado e de que não existiriam os defeitos alegados, e não se pronunciar sobre as questões neles suscitadas, o v. acórdão violou o disposto no artigo art. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, cabia ao Tribunal a quo apreciar as questões formuladas nos embargos declaratórios - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃOESPECIAL SERINGUEIRO COM APOSENTADORIA DO RGPS, motivo pelo qual restou configurada a ofensa ao artigo art. 1.022 do CPC/2015. A omissão no acórdão que apreciou a apelação da autarquia é evidente. Não há ginástica hermenêutica que permita dizer que o colegiada não deva se pronunciar sobre aspecto indissociável do próprio mérito da demanda. De rigor, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para que o aresto que julgou os embargos declaratórios seja anulado e outro seja proferido, analisando a eiva apontada. (..) O recurso enquadra-se na alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, pois o v, acórdão recorrido violou os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.986/89, ao permitir a percepção cumulado da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT com outros benefícios previdenciários de prestação continuada, tais como as aposentadorias por Idade e tempo de serviço, como se demonstrará adiante. Os artigos 1º e 2º da Lei n7.986/89 são claros ao dispor que necessária, para a concessãoda pensão vitalícia a dependente de seringueiro, a comprovação da condição de carente, o que é, por óbvio, elidida quando o requerente usufrui de outro benefício previdenciário. Analisemos os artigos 1ºe 2ºda Lei nº 7.986/89: (..) Em vista do trecho destacado ("que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família"), verifica-se que o dispositivo em questão veicula benefício contido em Assistência Social. Ademais disso, trata-se de benefício concedido independentemente de qualquer contraprestação por parte do beneficiário. Visa-se tutelar situação excepcional, protegendo-se de forma especial determinada parcela da população nacional que contribuiu sobremaneira com os interesses pátrios em determinado momento histórico. O escopo do legislador constitucional foi garantir amparo aqueles que não conseguiram prover o seu próprio sustento, nem o de sua família, em decorrência da missão que desempenharam em prol do Estado Brasileiro. Dito de outra forma, o constituinte garantiu aos "soldados da borracha" que não ficariam desamparados. Ora, nos casos em que, não obstante sejam qualificados corno "soldados da borracha", tenham conseguido reinserir-se no mercado de trabalho, contribuído para a previdência social normalmente, e obtido o direito a gozar de aposentadoria, por óbvio que não necessitam do amparo que lhes fora assegurado constitucionalmente. Há na relação entre previdência e assistencial social uma ideia de subsidiariedade desta em relação àquela. Assim, sempre que a previdência social tutelar determinada situação, a assistência perde a sua razão de ser. A assistência busca amparar os não abrangidos pela previdência, seja por que não contribuíram, seja por que não satisfizeram as exigências que norteiem o sistema previdenciário. (..) Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1ºe 2ºda Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar pelos princípios que inspiram esta dentre os quais o da Seletividade. Por certo, quem passa a titularizar benefício previdenciário não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, pois a renda jamais será inferior ao patamar interpretado como "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social" (art. 7º, CF/88), pois a renda mensal está vinculada a piso consistente em um salário-mínimo (art. 201, § 2º, CF/88) Por conseguinte, ao se determinar a cumulação do aludido benefício assistencial com o benefício previdenciário, estar-se-ia estendendo direito da Assistência Social a quem desta não precisa, afrontando diretamente o princípio constitucional da seletividade da Seguridade Social. Pelo exposto, tanto a Portaria MPAS n. 2 4.630/90 (art. 3º, § 2º, e art. p. Cm.) que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc. IV, e art. 617), todos transcritos em fls. 60/61, estão em harmonia com a Lei n º 7.986/89 Como consequência inafastável, tais atos normativos infra legaisnão extrapolam o âmbito de regulamentação aposto em dispositivo legal, pois esta deve obediência tanto ao princípio daseletividade quanto ao da distributividade, e esses atos infra legaisapenas realizam estes princípios. Tal circunstância, qual seja, a necessidade seja o requerido carente para a concessão da referida pensão vitalícia - presente na norma constitucional citada - e que é afastada quando da concessão de benefício previdenciário é que se encontra a violação constitucional do acórdão guerreado e que merece reforma por este C. Tribunal" (fls. 123/125e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso, para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração do INSS por violaçãoao artigo 1022 do CPC. Caso adentre ao mérito, por violação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.986/89, a fim de reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido" (fl. 125e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem(fls. 128/131e). A irresignação merece prosperar em parte. Na origem, trata-se de Açãoajuizadapela parte ora recorrida objetivando "o restabelecimento de aposentadoria por idade cessada em virtude da concessão de pensão vitalícia para seringueiro (titular/dependente), bem como a cumulação de ambos os benefícios" (fl. 50e).Julgada parcialmente procedentea demanda, recorreu o réu, tendo sido mantidaa sentença, pelo Tribunal local.Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mais, no que tange à possibilidade de cumulação depensão especial deseringueirocom aposentadoria, melhor sorte socorre a parte recorrente. Isto porque, a jurisprudênciadesta Corte de Justiça firmou-se no sentido de não ser possívelreferida cumulação, vez quehá incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, confira-se recente julgado : "PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. 2. A sentença julgou a ação procedente. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS para permitir a cumulação de aposentadoria e da pensão vitalícia concedida ao Soldado da Borracha, nos termos do art. 54 da ADCT e do art. 3º da Lei 7. 986/1989. 3. O constituinte de 1988, reconhecendo a necessidade de amparar os seringueiros que atenderam ao apelo do Governo brasileiro para o esforço de guerra, trabalhando na produção da borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza assistencial conhecido como "pensão vitalícia aos Soldados da Borracha"quando comprovada a situação de carência material do beneficiário. 4. A Lei 7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia definindo como beneficiários o próprio seringueiro e seus dependentes exigindo como requisitos a comprovação do exercício laboral na atividade e a situação de carência, fixando o valor do benefício em dois salários mínimos mensais. 5. A natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente, conforme o caso. 6. A redação do Decreto-Lei 9.882/1946 previa a elaboração de um plano para a execução de um programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para a Amazônia, durante o período de intensificação da produção da borracha para o esforço de guerra, o que revela a natureza assistencial do benefício criado pela Lei 7.986/1989. 7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como um auxílio financeiro àqueles trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de amparo estatal. 8. Não há na Lei 7.986/1989 as situações em que o beneficiário da prestação mensal deixaria de recebê-la em razão de fato jurídico superveniente, até mesmo porque, por se tratar de pensão vitalícia em que a relação jurídica é continuativa, não poderia antecipar todas as situações possíveis em que o estado de necessidade financeira do beneficiário não mais estaria presente. 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. 10. Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas"(art. 1º da Lei 8.742/1993). 11. A atuação do Estado mediante a implementação de políticas públicas direcionadas a eliminar a situação de vulnerabilidade social atua para a eliminação da situação de pobreza ou de hipossuficiência material, enquanto perdurarem as situações fáticas que ensejaram a atuação da proteção social estatal. Ou seja, nos casos em que o Estado garante o pagamento de prestações financeiras mensais a eliminação posterior da situação de necessidade material enseja a suspensão do pagamento do benefício. 12. Nessa linha argumentativa, a Lei 8.742/1993, ao conceber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo ao idoso com sessenta e cinco anos de idade e à pessoa com deficiência, previu que "O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória"(§ 4º do art. 20);que "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário"(§ 1º do art. 21); e que "O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual"(art. 21-A). 13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.414/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 2/5/2000, p. 160. 14. Tal entendimento está normatizado no âmbito da autarquia previdenciária na Instrução Normativa 77/2015 (art. 528, IV) que veda o recebimento conjunto da "pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social". 15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. 16. Recurso Especial provido"(STJ, REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019). Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, ainda,as seguintes decisões proferidas em situações análogas: REsp 1.939.387/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 10/06/2021; REsp 1.938.669/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 10/06/2021;REsp1.912.227/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 10/03/2021; REsp 1.935.439/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 20/05/2021; REsp1.932.105/AC Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/05/2021. Por fim, em atenção ao que restou consignado no julgado acima transcrito,os autos devem retornar ao Tribunal de origem a fim deque seja oportunizada à parte recorrida a opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso, em razão da vedação legal de cumulação do benefício assistencial com outro benefício a ser pago pelo Regime de Previdência Social. Assim, por não guardar harmonia com o entendimento assente nesta Corte, o acórdão ora recorrido merece reparos, aplicando-se ao caso entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefíciospleiteados. I.