AREsp 2439363 - DECISAO

AREsp 2439363 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a controvérsia dependia do exame de legislação local (Lei Estadual nº 6.513/1995), matéria vedada ao recurso especial, sendo o acórdão do Tribunal de origem suficientemente fundamentado e sem omissão ou erro material.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Pensões Por Morte, Dependentes, Aplicação De Legislação Federal Versus Estadual, Súmulas 182 Do STJ E 280 Do STF, Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Lei Local, Mandado De Segurança
Previdenciário Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Pensões Por Morte Dependentes Aplicação De Legislação Federal Versus Estadual Súmulas 182 Do STJ E 280 Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação federal sobre pensão militar é aplicável a militares estaduais
  2. 2 Se houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Lei Estadual nº 6.513/1995
  3. 3 Se o recurso especial pode examinar legislação local

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a controvérsia dependia do exame de legislação local (Lei Estadual nº 6.513/1995), matéria vedada ao recurso especial, sendo o acórdão do Tribunal de origem suficientemente fundamentado e sem omissão ou erro material.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 245/246 e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.