REsp 1929945 - DECISAO

REsp 1929945 - DECISAO

Reconsideração parcial da decisão do relator para determinar que o pensionamento deverá ocorrer até a idade estimada de expectativa de vida do falecido conforme IBGE (76 anos, para óbito em 17/11/2017), ou até o falecimento do beneficiário, se este ocorrer primeiro, em observância à jurisprudência desta Corte sobre termo final das pensões decorrentes de ato ilícito.

Parties
Agravante: NILSIMAR NUNES SILVA; Agravante: JOÃO PAULO AVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Parcial De Decisão Do Relator
Outcome
Decisão parcialmente reconsiderada para determinar que o pensionamento ocorra até a expectativa de vida do falecido de 76 anos (IBGE) ou até o falecimento do beneficiário, se este ocorrer primeiro.
Legal Topics
Pensionamento, Expectativa De Vida Do IBGE, Termo Final Da Pensão, Concomitância Com Pensão Previdenciária, Correção Monetária, Litisconsórcio Unitário
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Processual Civil Direito Previdenciário Seguros Pensionamento Expectativa De Vida Do IBGE Termo Final Da Pensão +3 more

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Parties

NILSIMAR NUNES SILVA

Agravante

JOÃO PAULO AVEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Parcial De Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final da obrigação de pagamento de pensão mensal por morte resultante de ato ilícito (idade de 65 anos vs expectativa de vida do IBGE)
  2. 2 Possibilidade de concomitância entre pensão civil e pensão previdenciária
  3. 3 Aplicação da tabela de expectativa de vida do IBGE para fixação do termo final da pensão

Ratio Decidendi

Reconsideração parcial da decisão do relator para determinar que o pensionamento deverá ocorrer até a idade estimada de expectativa de vida do falecido conforme IBGE (76 anos, para óbito em 17/11/2017), ou até o falecimento do beneficiário, se este ocorrer primeiro, em observância à jurisprudência desta Corte sobre termo final das pensões decorrentes de ato ilícito.

Court Disposition

Decisão parcialmente reconsiderada para determinar que o pensionamento ocorra até a expectativa de vida do falecido de 76 anos (IBGE) ou até o falecimento do beneficiário, se este ocorrer primeiro.

Orders

  • Determinar que o pensionamento deverá ocorrer até a idade estimada de expectativa de vida do falecido de 76 anos pelo IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro.
  • Publique-se.