REsp 1942505 - DECISAO

REsp 1942505 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial, entendendo que, em casos de morte de preso em estabelecimento prisional, é cabível o pensionamento aos dependentes ainda que não se comprove atividade remunerada do de cujus, aplicando a presunção de ajuda mútua entre integrantes de famílias de baixa renda; determinou o retorno dos autos à origem para fixação do valor da pensão nos parâmetros jurisprudenciais desta Corte e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: G V S S e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Pensionamento, Responsabilidade Civil Do Estado, Morte Em Estabelecimento Prisional, Dependência Econômica, Presunção De Ajuda Mútua, Quantum Indenizatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Ação Indenizatória Pensionamento Responsabilidade Civil Do Estado Morte Em Estabelecimento Prisional +3 more

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Parties

G V S S e OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão aos dependentes de detento morto em estabelecimento prisional sem comprovação de atividade remunerada do de cujus
  2. 2 Interpretação dos arts. 948, II e 950 do Código Civil quanto à necessidade de comprovação de exercício de ofício
  3. 3 Critério de fixação do valor da pensão quando ausente parâmetro de rendimentos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial, entendendo que, em casos de morte de preso em estabelecimento prisional, é cabível o pensionamento aos dependentes ainda que não se comprove atividade remunerada do de cujus, aplicando a presunção de ajuda mútua entre integrantes de famílias de baixa renda; determinou o retorno dos autos à origem para fixação do valor da pensão nos parâmetros jurisprudenciais desta Corte e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Remeter os autos à origem para fixação do valor da pensão dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ