AREsp 1840468 - DECISAO

AREsp 1840468 - DECISAO

O agravo foi improvido porque não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente declarou inexistente cerceamento de defesa e aplicou a presunção de dependência econômica respaldada na jurisprudência do STJ, tornando incabível o reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a quantificação dos danos morais e o termo inicial da correção monetária estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não justificando a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: Top Rio Viagens e Turismo Ltda.; Agravada: Eliane Maciel de Mello Portella; Agravado: Lohann Maciel de Mello Portella; Agravada: Lohaynne Maciel de Mello Portella; Agravada: Nelza da Costa Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Pensionamento, Dependência Econômica Presumida, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Pensionamento Dependência Econômica Presumida Danos Morais Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Top Rio Viagens e Turismo Ltda.

Agravante

Eliane Maciel de Mello Portella

Agravada

Lohann Maciel de Mello Portella

Agravado

Lohaynne Maciel de Mello Portella

Agravada

Nelza da Costa Pimentel

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produção de prova
  3. 3 presunção de dependência econômica entre cônjuges e filhos

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente declarou inexistente cerceamento de defesa e aplicou a presunção de dependência econômica respaldada na jurisprudência do STJ, tornando incabível o reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a quantificação dos danos morais e o termo inicial da correção monetária estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não justificando a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.