AREsp 1933010 - DECISAO

AREsp 1933010 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão quanto à manifestação sobre a constituição de capital e o período de pensionamento (pedido limitado até 70 anos versus pensão vitalícia), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Parties
Agravante: VIAÇÃO XAVANTE LTDA.; 3ª Recorrente: Autora (3ª recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de VIAÇÃO XAVANTE LTDA., anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.
Legal Topics
Pensionamento, Constituição De Capital, Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão De Recurso Adesivo
Processo Civil Responsabilidade Civil Pensionamento Constituição De Capital Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão De Recurso Adesivo

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO XAVANTE LTDA.

Agravante

Autora (3ª recorrente)

3ª Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de constituição de capital
  2. 2 violaçao do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 conflito entre pedido de pensão até 70 anos e concessão de pensão vitalícia

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão quanto à manifestação sobre a constituição de capital e o período de pensionamento (pedido limitado até 70 anos versus pensão vitalícia), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de VIAÇÃO XAVANTE LTDA., anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial