AREsp 1937934 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, ao juiz da execução, compete avaliar a necessidade da constituição de capital garantidor e que é possível substituí-la pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento quando a empresa possui notória capacidade econômica e o valor do pensionamento for reduzido; ademais, não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula, e a matéria fático-probatória necessária para alterar a conclusão exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIPRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO ISIDORO; Agravante: CRISTIANE ISIDORO CORRÊA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
negação de provimento ao agravo
Legal Topics
Pensionamento, Constituição De Capital Garantidor, Inclusão Em Folha De Pagamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Pensionamento Constituição De Capital Garantidor Inclusão Em Folha De Pagamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIPRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO ISIDORO

Agravante

CRISTIANE ISIDORO CORRÊA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da constituição de capital garantidor pela inclusão do exequente em folha de pagamento
  2. 2 discricionariedade do juiz da execução na avaliação da necessidade de capital garantidor (art. 533, §2º CPC)
  3. 3 alegada violação da coisa julgada pela alteração da forma de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, ao juiz da execução, compete avaliar a necessidade da constituição de capital garantidor e que é possível substituí-la pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento quando a empresa possui notória capacidade econômica e o valor do pensionamento for reduzido; ademais, não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula, e a matéria fático-probatória necessária para alterar a conclusão exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.