AREsp 1970715 - DECISAO

AREsp 1970715 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de dependência econômica entre cônjuges em família de baixa renda, fundamentando o pensionamento de 2/3 dos proventos da vítima conforme jurisprudência consolidada do STJ; reconheceu-se, ainda, a necessidade de aplicar o art.85, §9º do CPC para o cálculo da verba honorária incidente sobre o pensionamento, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO VERA CRUZ S A; Recorrido: autor (marido da vítima); Recorrida: mãe da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensionamento, Dependência Econômica, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Presunção De Dependência Em Família De Baixa Renda
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Pensionamento Dependência Econômica Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios Presunção De Dependência Em Família De Baixa Renda

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Parties

VIACAO VERA CRUZ S A

Agravante

autor (marido da vítima)

Recorrido

mãe da vítima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 948 do Código Civil quanto ao pensionamento
  2. 2 presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda para fins de pensionamento
  3. 3 aplicação do art. 85, §9º do CPC sobre verba honorária incidente sobre pensionamento em prestações sucessivas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de dependência econômica entre cônjuges em família de baixa renda, fundamentando o pensionamento de 2/3 dos proventos da vítima conforme jurisprudência consolidada do STJ; reconheceu-se, ainda, a necessidade de aplicar o art.85, §9º do CPC para o cálculo da verba honorária incidente sobre o pensionamento, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.