AREsp 2479577 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão do tribunal a quo, nem indicou a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensionamento, Integralidade E Paridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensionamento Integralidade E Paridade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC (congruência/julgamento extra petita)
  3. 3 necessidade de indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão do tribunal a quo, nem indicou a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.