AREsp 1830926 - DECISAO

AREsp 1830926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda, fixando-se o pensionamento segundo parâmetros jurisprudenciais (2/3 do salário mínimo até 25 anos e 1/3 até a expectativa de vida), majorando-se o valor compensatório dos danos morais restabelecendo o montante de R$ 200.000,00 por autora e reconhecendo-se a condenação em danos materiais e despesas funerárias presumidas, ante a omissão estatal na prestação do serviço de saúde.

Parties
Agravante: JANDIRA GOMES DE ALMEIDA; Agravante: LUZINEIDE GOMES DE ALMEIDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensionamento, Dependência Econômica Presumida, Danos Morais, Danos Materiais, Despesas Funerárias, Majoração Da Indenização, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Pensionamento Dependência Econômica Presumida Danos Morais Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

JANDIRA GOMES DE ALMEIDA

Agravante

LUZINEIDE GOMES DE ALMEIDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda
  2. 2 Fixação de pensão mensal em favor dos genitores pela morte do filho
  3. 3 Majoração do valor indenizatório por danos morais diante das balizas jurisprudenciais do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda, fixando-se o pensionamento segundo parâmetros jurisprudenciais (2/3 do salário mínimo até 25 anos e 1/3 até a expectativa de vida), majorando-se o valor compensatório dos danos morais restabelecendo o montante de R$ 200.000,00 por autora e reconhecendo-se a condenação em danos materiais e despesas funerárias presumidas, ante a omissão estatal na prestação do serviço de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar pensão mensal em favor das autoras nos termos da fundamentação (parâmetro jurisprudencial de 2/3 do salário mínimo até 25 anos e 1/3 a partir de então)
  • Restabelecer o valor compensatório dos danos morais fixado na sentença, no montante de R$ 200.000,00 para cada autora