REsp 1530243 - DECISAO

REsp 1530243 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração por omissão e, no exame do recurso especial, reconheceu-se o cabimento de pensão mensal indenizatória aos genitores do detento falecido por omissão estatal, a ser paga pelo Estado de Minas Gerais desde o óbito da vítima até que esta completasse 65 anos ou até o óbito dos autores, o que ocorrer primeiro, observando-se os parâmetros jurisprudenciais (2/3 do salário-mínimo até 25 anos do falecido; 1/3 de 25 até 65 anos); afastou-se a majoração de honorários recursais por aplicação da legislação vigente à época da sentença e fixaram-se honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73; não se reviu o quantum...

Parties
Autor/embargante: pais do de cujus; Réu/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Provimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido em parte; Estado de Minas Gerais condenado ao pagamento de pensão mensal aos genitores do detento falecido desde o óbito até a data em que o falecido completaria 65 anos ou até o óbito dos autores, o que ocorrer primeiro; honorários sucumbenciais fixados em...
Legal Topics
Pensionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Benefício LOAS
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Pensionamento Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Benefício LOAS

Case Brief

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Parties

pais do de cujus

Autor/embargante

Estado de Minas Gerais

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Provimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão mensal aos genitores por falecimento de detento em razão de omissão estatal
  2. 2 termo final da pensão (até que o falecido completasse 65 anos ou até o óbito dos autores)
  3. 3 distinção entre pensão indenizatória e benefício previdenciário/assistencial (LOAS)

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração por omissão e, no exame do recurso especial, reconheceu-se o cabimento de pensão mensal indenizatória aos genitores do detento falecido por omissão estatal, a ser paga pelo Estado de Minas Gerais desde o óbito da vítima até que esta completasse 65 anos ou até o óbito dos autores, o que ocorrer primeiro, observando-se os parâmetros jurisprudenciais (2/3 do salário-mínimo até 25 anos do falecido; 1/3 de 25 até 65 anos); afastou-se a majoração de honorários recursais por aplicação da legislação vigente à época da sentença e fixaram-se honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73; não se reviu o quantum...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido em parte; Estado de Minas Gerais condenado ao pagamento de pensão mensal aos genitores do detento falecido desde o óbito até a data em que o falecido completaria 65 anos ou até o óbito dos autores, o que ocorrer primeiro; honorários sucumbenciais fixados em...

Orders

  • Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de pensão mensal desde o óbito da vítima até a data em que viesse a completar 65 anos de idade ou até o óbito dos autores, o que ocorrer primeiro
  • Aplicar os parâmetros de pensionamento: 2/3 do salário-mínimo do dia da morte até o momento em que o falecido completaria 25 anos; 1/3 do salário-mínimo a partir de 25 anos até 65 anos