AREsp 2228851 - ACORDAO

AREsp 2228851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos arts. 16 da Lei n. 8.213/1991 e 1.630 do CC não foi devidamente prequestionada na instância originária, e porque a manutenção da conclusão sobre a dependência econômica das agravadas decorre de prova dos autos, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.; Agravante: ANDERSON TEODORO VALENTE; Agravada: Rosângela Ferreira Mendes da Silveira; Agravada: Marjore Mendes Silveira; Agravada: Tuanny Mendes Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível / Ação De Indenização Por Ato Ilícito Causado Por Acidente De Trânsito) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensionamento, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Pensionamento Dependência Econômica Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

ANDERSON TEODORO VALENTE

Agravante

Rosângela Ferreira Mendes da Silveira

Agravada

Marjore Mendes Silveira

Agravada

Tuanny Mendes Silveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível / Ação De Indenização Por Ato Ilícito Causado Por Acidente De Trânsito) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 16 da Lei n. 8.213/1991 e 1.630 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Determinação da dependência econômica e direito ao pensionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos arts. 16 da Lei n. 8.213/1991 e 1.630 do CC não foi devidamente prequestionada na instância originária, e porque a manutenção da conclusão sobre a dependência econômica das agravadas decorre de prova dos autos, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão agravado.