REsp 2177527 - DECISAO

REsp 2177527 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, com amparo probatório, corretamente concluiu que o fator determinante do acidente foi a transposição inadequada do ônibus, manteve-se o quantum do pensionamento em conformidade com a jurisprudência do STJ e afastou-se a aplicação dos Temas 99 e 112 por serem matéria distinta (atualização de conta vinculada do FGTS), além de ser inviável em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SOUL SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA.; Autores: pais da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pensionamento, Danos Morais, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Correção Monetária E Juros Moratórios (selic Vs IGP M), Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas E Temas Repetitivos
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensionamento Danos Morais Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva De Concessionária +3 more

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Parties

SOUL SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA.

Recorrente

pais da vítima

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 redução do pensionamento em razão de culpa concorrente
  2. 2 aplicação da taxa SELIC em substituição ao IGP-M e juros de 1% (Temas 99 e 112 do STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, com amparo probatório, corretamente concluiu que o fator determinante do acidente foi a transposição inadequada do ônibus, manteve-se o quantum do pensionamento em conformidade com a jurisprudência do STJ e afastou-se a aplicação dos Temas 99 e 112 por serem matéria distinta (atualização de conta vinculada do FGTS), além de ser inviável em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Notificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.