REsp 2148797 - DECISAO

REsp 2148797 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSORCIO GUAICURUS; Recorrido: IVERSON RAMOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial
Legal Topics
Pensionamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Termo Inicial
Responsabilidade Civil Processual Civil Pensionamento Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva Termo Inicial

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Parties

CONSORCIO GUAICURUS

Recorrente

IVERSON RAMOS DA ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pensionamento por incapacidade parcial e permanente
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como juros de mora em dívidas civis
  3. 3 determinação do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária nas parcelas de pensionamento