AREsp 2783285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação à fundamentação de mérito do acórdão de origem, que se apoiou no art. 141 do CPC (adstrição ao pedido), e a apreciação do pedido como mera estimativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a limitação do valor da parcela única ao montante indicado na inicial (R$ 90.000,00).

Parties
Agravante: VALDERIS MERETTI; Recorrida: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensionamento, Pedido Certo E Determinado, Limitação Do Valor Indenizatório, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Pensionamento Pedido Certo E Determinado Limitação Do Valor Indenizatório Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VALDERIS MERETTI

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a limitação do valor da parcela única do pensionamento ao valor pleiteado na inicial (R$ 90.000,00) poderia ser afastada
  2. 2 aplicabilidade do art. 141 do CPC quanto à adstrição ao pedido inicial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 283 do STF e nº 7 do STJ impedindo conhecimento do recurso por ausência de demonstração de violação legal e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação à fundamentação de mérito do acórdão de origem, que se apoiou no art. 141 do CPC (adstrição ao pedido), e a apreciação do pedido como mera estimativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a limitação do valor da parcela única ao montante indicado na inicial (R$ 90.000,00).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.