AREsp 2835352 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, corretamente entendeu que o art. 950, parágrafo único, do CC não confere direito absoluto à parcela única, devendo o magistrado ponderar as circunstâncias do caso (inclusive a capacidade financeira do ofensor), entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja reanálise exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA RANGEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensionamento, Artigo 950 Do Código Civil, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Pensionamento Artigo 950 Do Código Civil Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PATRÍCIA RANGEL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil quanto ao pagamento da pensão em parcela única
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ (incompatibilidade entre parcela única e vitaliciedade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, corretamente entendeu que o art. 950, parágrafo único, do CC não confere direito absoluto à parcela única, devendo o magistrado ponderar as circunstâncias do caso (inclusive a capacidade financeira do ofensor), entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja reanálise exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.