REsp 2114059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao pensionamento nos casos de redução parcial e permanente da capacidade laborativa (art. 950 CC), e o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao condicionar o pensionamento à perda total da capacidade, sem que houvesse argumento capaz de afastar a fundamentação que levou ao provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: LUIZ RODRIGO DAS CHAGAS; Réu: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensionamento, Responsabilidade Civil Do Estado, Capacidade Laboral, Art. 950 Do Código Civil, Jurisprudência Do STJ, Agravo Interno
Administrativo Direito Civil Processo Civil Pensionamento Responsabilidade Civil Do Estado Capacidade Laboral Art. 950 Do Código Civil Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

LUIZ RODRIGO DAS CHAGAS

Agravado

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão mensal vitalícia em caso de perda parcial e permanente da capacidade laborativa conforme art. 950 do Código Civil
  2. 2 Se a negativa de pensionamento fundada apenas na ausência de perda total da capacidade laborativa configura divergência perante a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao pensionamento nos casos de redução parcial e permanente da capacidade laborativa (art. 950 CC), e o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao condicionar o pensionamento à perda total da capacidade, sem que houvesse argumento capaz de afastar a fundamentação que levou ao provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido