AREsp 2905450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento: o acórdão do tribunal de origem não debateu o art. 397 do CC, os embargos de declaração não sanaram a omissão e a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Pensionamento, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula Nº 211/stj
Direito Civil Processo Civil Pensionamento Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula Nº 211/stj

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em prestações de trato sucessivo
  2. 2 Requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento: o acórdão do tribunal de origem não debateu o art. 397 do CC, os embargos de declaração não sanaram a omissão e a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.