AREsp 3120386 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu nos autos a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor; como a jurisprudência do STJ estabelece que tal situação enseja o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto às consequências jurídicas dos fatos. Dessa forma, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do pedido de pensionamento.

Parties
Agravante/recorrente/autor: Adalto Ferreira da Silva; Agravada/recorrida: CCR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Do Pedido De Pensionamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensionamento, Artigo 950 Do Código Civil, Acidente De Trânsito, Nexo Causal, Dano Moral, Redução Parcial E Permanente Da Capacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Pensionamento Artigo 950 Do Código Civil Acidente De Trânsito Nexo Causal Dano Moral +3 more

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Parties

Adalto Ferreira da Silva

Agravante/recorrente/autor

CCR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Do Pedido De Pensionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 950 do Código Civil diante de redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre acidente e lesões
  3. 3 Cabimento de pensionamento vitalício quando não há incapacidade total

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu nos autos a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor; como a jurisprudência do STJ estabelece que tal situação enseja o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto às consequências jurídicas dos fatos. Dessa forma, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do pedido de pensionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise do pedido de pensionamento mensal em virtude da redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida nos autos.
  • Publique-se.