REsp 1853400 - DECISAO

REsp 1853400 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o pedido de conversão do pensionamento em parcela única não constava do título judicial transitado em julgado e só poderia ser suscitada na fase de conhecimento (aplicando-se o princípio nulla executio sine titulo e a jurisprudência da Corte); não houve prequestionamento quanto aos honorários nos termos pretendidos, atraindo a Súmula 282/STF; e a majoração de honorários recursais dependeria do atendimento dos requisitos específicos previstos na jurisprudência relativa ao art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Elenildo Francisco da Silva; Recorrido: União; Recorrido: HEMOPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensionamento, Art. 950 Do Código Civil, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Preclusão, Nulla Executio Sine Titulo, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 313/stj)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Pensionamento Art. 950 Do Código Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Coisa Julgada +3 more

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Parties

Elenildo Francisco da Silva

Recorrente

União

Recorrido

HEMOPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento em parcela única do pensionamento com fundamento no art. 950 do CC
  2. 2 Momento processual adequado para alegar a conversão do pensionamento em parcela única (fase de conhecimento vs execução)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ e STF quanto à revisão de matérias já decididas e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o pedido de conversão do pensionamento em parcela única não constava do título judicial transitado em julgado e só poderia ser suscitada na fase de conhecimento (aplicando-se o princípio nulla executio sine titulo e a jurisprudência da Corte); não houve prequestionamento quanto aos honorários nos termos pretendidos, atraindo a Súmula 282/STF; e a majoração de honorários recursais dependeria do atendimento dos requisitos específicos previstos na jurisprudência relativa ao art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.